TJDF EIR - 840391-20130310092600EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REJEITADA PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. Conforme artigo 481, parágrafo único, do CPC, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Fica rejeitada a instauração de incidente de inconstitucionalidade da Lei n. 10.826/2003, pois o plenário do STF já se pronunciou sobre a sua constitucionalidade. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de PORTE ILEGAL de ARMA de fogo de uso permitido. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REJEITADA PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. Conforme artigo 481, parágrafo único, do CPC, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Fica rejeitada a instauração de incidente de inconstitucionalidade da Lei n. 10.826/2003, pois o plenário do STF já se pronunciou sobre a sua constitucionalidade. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de PORTE ILEGAL de ARMA de fogo de uso permitido. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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