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Jurisprudência


TJDF EIR - 842023-20121010023908EIR

Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS - INIDONEIDADE - AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A morte de um membro de família e o abalo da tranquilidade social são resultados lógicos e naturais do crime de homicídio, não servindo, portanto, como elementos idôneos para justificar a valoração negativa das consequências do crime, máxime no caso dos autos, em que há notícia de que a vítima não exercia atividade laborativa e era usuária de drogas, tendo, inclusive, contribuído para a eloquência do fato criminoso. Havendo mais de uma qualificadora, na escala móvel que vai de 12 a 30 anos de reclusão, autorizada está a fixação da pena-base mais distante do mínimo, podendo aproximar-se ou atingir o topo.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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