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Jurisprudência


TJDF EIR - 844193-20120910078364EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TORTURA DO PAI CONTRA OS FILHOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. CRUELDADE DEMONSTRADA. ANIMUS CORRIGENDI OU DISCIPLINANDI. RECURSO DESPROVIDO. 1. A distinção entre o crime de maus-tratos e o crime de tortura-castigo está na vontade do autor do tipo penal e no resultado provocado na criança ou no adolescente. O abuso com relação ao direito de correção visando a educação (animus corrigendi ou disciplinandi) caracteriza o delito do artigo 136 do Código Penal (maus-tratos), já a violência que provoque intenso sofrimento físico e psicológico, quando provocada por mero prazer, por sadismo, ódio, caracteriza a conduta presente no artigo 1º, inciso II da lei nº. 9.455/97 (tortura-castigo). 2. No caso dos autos, as narrativas das vítimas e das testemunhas demonstram que as agressões causaram grande sofrimento físico e mental às vítimas, demonstrando a intenção do acusado em imprimir um sofrimento que extrapola qualquer intenção de correção na relação familiar, não havendo dúvida sobre a tortura. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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