TJDF EIR - 844285-20140110482126EIR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A análise inicial do regime de cumprimento de pena imposta em razão do cometimento de crime de tráfico deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância, além das condições pessoais do agente, nos termos do artigo 42, da Lei 11.343/2006. 2. Embora o crack seja uma droga de elevado poder viciante, no caso a pouca quantidade apreendida, o montante da pena corporal e as condições pessoais do réu demonstram que o regime aberto é suficiente e adequado à espécie. 3. Na condenação por crime de tráfico é cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, se preenchidos os requisitos estipulados pelo artigo 44, do Código Penal. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A análise inicial do regime de cumprimento de pena imposta em razão do cometimento de crime de tráfico deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância, além das condições pessoais do agente, nos termos do artigo 42, da Lei 11.343/2006. 2. Embora o crack seja uma droga de elevado poder viciante, no caso a pouca quantidade apreendida, o montante da pena corporal e as condições pessoais do réu demonstram que o regime aberto é suficiente e adequado à espécie. 3. Na condenação por crime de tráfico é cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, se preenchidos os requisitos estipulados pelo artigo 44, do Código Penal. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
26/01/2015
Data da Publicação
:
30/01/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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