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Jurisprudência


TJDF EIR - 849145-20091210024134EIR

Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REGIMES FIXADOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUANTO À REDUÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA. PROCEDÊNCIA. 1. Ausente divergência no julgado quanto aos regimes fixados, não se conhece dos embargos nessa parte. 2. Mantém-se o voto minoritário pelo qual foi fixada a fração de 1/6 para acréscimo da reprimenda pela causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal e reduziu as penas dos embargantes, por ausência de justificativa plausível para fixação de fração maior, bem como excluiu a reincidência do embargante porque utilizada certidão de outro réu para comprová-la. 3. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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