TJDF EIR - 849247-20080110458538EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FRAÇÃO. VOLUNTARIEDADE E CELERIDADE. CRITÉRIOS. REDUÇÃO PELA METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRAZO ANTERIOR À LEI 12.234/10. INOCORRÊNCIA. I - Verificada a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos para a incidência da causa genérica de diminuição da pena do art. 16 do Código Penal, a pena deve ser reduzida de um a dois terços. Os critérios utilizados para a escolha da fração são a voluntariedade e a celeridade na restituição da coisa. II - Transcorrido quase um mês entre a devolução dos objetos furtados e a prática do crime, aliado ao fato de que o ato somente ocorreu após a delação de uma comparsa, a fração que melhor se adéqua ao caso é a metade. III - Fixada a pena privativa do furto qualificado em um ano de reclusão, a pretensão punitiva não é alcançada pela prescrição se entre os marcos interruptivos desta não transcorreram quatro anos, conforme redação do art. 109, inc. V, do Código Penal anterior à edição da Lei nº 12.234/10, haja vista ter sido o crime praticado no ano de 2008. IV - Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FRAÇÃO. VOLUNTARIEDADE E CELERIDADE. CRITÉRIOS. REDUÇÃO PELA METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRAZO ANTERIOR À LEI 12.234/10. INOCORRÊNCIA. I - Verificada a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos para a incidência da causa genérica de diminuição da pena do art. 16 do Código Penal, a pena deve ser reduzida de um a dois terços. Os critérios utilizados para a escolha da fração são a voluntariedade e a celeridade na restituição da coisa. II - Transcorrido quase um mês entre a devolução dos objetos furtados e a prática do crime, aliado ao fato de que o ato somente ocorreu após a delação de uma comparsa, a fração que melhor se adéqua ao caso é a metade. III - Fixada a pena privativa do furto qualificado em um ano de reclusão, a pretensão punitiva não é alcançada pela prescrição se entre os marcos interruptivos desta não transcorreram quatro anos, conforme redação do art. 109, inc. V, do Código Penal anterior à edição da Lei nº 12.234/10, haja vista ter sido o crime praticado no ano de 2008. IV - Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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