TJDF EIR - 849859-20140110036280EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESLOCAMENTO (MIGRAÇÃO) DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS (MAJORANTES) PARA A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. É indevida a utilização de majorantes previstas no § 2º, do artigo 157, do Código Penal, para elevar a pena-base e a outra, na terceira fase, como causa de aumento de pena. Precedentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a atenuante da confissão compensas-se com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752/RS). Embargos Infringentes conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESLOCAMENTO (MIGRAÇÃO) DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS (MAJORANTES) PARA A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. É indevida a utilização de majorantes previstas no § 2º, do artigo 157, do Código Penal, para elevar a pena-base e a outra, na terceira fase, como causa de aumento de pena. Precedentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a atenuante da confissão compensas-se com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752/RS). Embargos Infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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