TJDF EIR - 854497-20120510009193EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. DESAVENÇAS ANTERIORES ENTRE UM DOS RÉUS E A VÍTIMA. DISCUSSÃO OCORRIDA MOMENTOS ANTES DO FATO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exclusão das qualificadoras do crime de homicídio, na fase da pronúncia, apenas é admissível quando absolutamente em descompasso com as provas dos autos. 2. No caso concreto, a existência de conflito anterior entre um dos réus e a vítima ou mesmo a ocorrência de luta corporal momentos antes do crime não são suficientes para, por si só, afastar da apreciação do Conselho de Sentença a análise da qualificadora do motivo fútil. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos, confirmando-se o acórdão que manteve a pronúncia dos réus nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 14, da Lei 10.826/2003, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. DESAVENÇAS ANTERIORES ENTRE UM DOS RÉUS E A VÍTIMA. DISCUSSÃO OCORRIDA MOMENTOS ANTES DO FATO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exclusão das qualificadoras do crime de homicídio, na fase da pronúncia, apenas é admissível quando absolutamente em descompasso com as provas dos autos. 2. No caso concreto, a existência de conflito anterior entre um dos réus e a vítima ou mesmo a ocorrência de luta corporal momentos antes do crime não são suficientes para, por si só, afastar da apreciação do Conselho de Sentença a análise da qualificadora do motivo fútil. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos, confirmando-se o acórdão que manteve a pronúncia dos réus nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 14, da Lei 10.826/2003, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Data do Julgamento
:
09/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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