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Jurisprudência


TJDF EIR - 854849-20070110637269EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. FAIXA MARGINAL DO LAGO PARANOÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. DESPROVIMENTO. I - É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que, fundamentada na atipicidade da conduta, concede habeas corpus, de ofício, para trancar inquérito policial. II - A faixa marginal em torno do Lago Paranoá, com largura de trinta metros, em projeção horizontal, qualifica-se como área de preservação permanente, nos termos do art. 2º, inciso II do Decreto nº 24.499, de 30 de março de 2004. III - Qualificada a orla do Lago Paranoá como área de preservação permanente, inviável a manutenção da decisão que reputou atípica a conduta do embargante consistente, em tese, na edificação, sem autorização, de gazebos, depósitos, casa de caseiro, chalé de madeira e muros às margens do Lago Paranoá, e concedeu habeas corpus de ofício, determinando o arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração de crime ambiental. IV - Embargos infringentes e de nulidade conhecido e desprovidos.

Data do Julgamento : 09/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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