TJDF EIR - 857424-20140310020694EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento uniformizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção (EREsp 1154752/RS), a agravante da reincidência deve ser compensada pela atenuante da confissão espontânea, ante nova interpretação do artigo 67 do Código Penal. 2. Todavia, impõe-se a análise da razoabilidade no caso concreto, que, por sua vez, indica a existência de várias condenações anteriores por fatos semelhantes aptas a gerar a reincidência do agente. Nesse sentido, a extensa folha penal do acusado exige, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, maior reprovação e sanção distinta daqueles que sejam reincidentes por força de um único evento delituoso, viabilizando a preponderância da agravante em análise, embora mitigada. 3. Negado provimento aos Embargos Infringentes.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento uniformizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção (EREsp 1154752/RS), a agravante da reincidência deve ser compensada pela atenuante da confissão espontânea, ante nova interpretação do artigo 67 do Código Penal. 2. Todavia, impõe-se a análise da razoabilidade no caso concreto, que, por sua vez, indica a existência de várias condenações anteriores por fatos semelhantes aptas a gerar a reincidência do agente. Nesse sentido, a extensa folha penal do acusado exige, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, maior reprovação e sanção distinta daqueles que sejam reincidentes por força de um único evento delituoso, viabilizando a preponderância da agravante em análise, embora mitigada. 3. Negado provimento aos Embargos Infringentes.
Data do Julgamento
:
23/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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