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Jurisprudência


TJDF EIR - 857428-20100610061664EIR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, CÓDIGO PENAL. VOTO REVISOR DESIGNADO RELATOR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA QUE ULTRAPASSA OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. VOTO MINORITÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INTEGRAM O TIPO PENAL. NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ESTIPULADA NO DECRETO CONDENATÓRIO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O voto minoritário defendeu o decote da análise negativa das consequências do crime, sob o argumento de que tal circunstância judicial já integra os elementos do tipo penal incriminador a que fora condenado o embargante. 2. O voto majoritário, no entanto, de forma diversa entendeu pela manutenção do decreto condenatório, alegando que a violência exacerbou o que normalmente se verifica no tipo penal em apreço. 3. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos, para fazer prevalecer o voto majoritário em sua integralidade.

Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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