TJDF EIR - 857946-20140020285187EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Como bem destacado no voto condutor do acórdão, não há como reconhecer que os crimes subsequentes são consectários do primeiro, tratando-se de delitos autônomos, que caracterizam a reiteração criminosa. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos para manter o acórdão que negou provimento ao recurso de agravo em execução, no qual o embargante pretendia o reconhecimento da continuidade delitiva.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Como bem destacado no voto condutor do acórdão, não há como reconhecer que os crimes subsequentes são consectários do primeiro, tratando-se de delitos autônomos, que caracterizam a reiteração criminosa. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos para manter o acórdão que negou provimento ao recurso de agravo em execução, no qual o embargante pretendia o reconhecimento da continuidade delitiva.
Data do Julgamento
:
23/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão