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Jurisprudência


TJDF EIR - 859240-20140110004030EIR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO PARCIAL EM JUÍZO. RÉU QUE ADMITE A POSSE DE DROGA, MAS ALEGA DESTINAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA NOS VOTOS MAJORITÁRIOS. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, que não t5eve reconhecida a atenuante da confissão espontânea, depois de declarar no auto de prisão em flagrante que traficava drogas, mas renegar essa versão em Juízo, quando alegou posse para consumo próprio. 2 A atenuante da confissão exige espontaneidade e clareza, o que não ocorre quando o agente, preso em flagrante de venda de entorpecente, admite o fato perante o Delegado, mas, em Juízo, alega outra coisa. A confissão que não serve para fundamentar a condenação não permite a atenuação da pena. 3 Embargos infringentes desprovidos.

Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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