TJDF EIR - 859305-20140110742964EIR
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. O acervo probatório dos autos - em especial os depoimentos policiais, a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida (6,25g de crack) bem como a forma de acondicionamento dos entorpecentes (32 porções fracionadas em pedras) - comprova que o réu embargante transportava a droga para fins de difusão ilícita, revelando ser inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse de entorpecente para uso próprio). 2. Embargos infringentes criminais conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. O acervo probatório dos autos - em especial os depoimentos policiais, a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida (6,25g de crack) bem como a forma de acondicionamento dos entorpecentes (32 porções fracionadas em pedras) - comprova que o réu embargante transportava a droga para fins de difusão ilícita, revelando ser inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse de entorpecente para uso próprio). 2. Embargos infringentes criminais conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/04/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão