TJDF EIR - 859744-20110110135476EIR
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. DANO QUALIFICADO, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será o percentual de redução. Adequada e proporcional a redução em metade, tendo em vista a multiplicidade de disparos e a perseguição à vítima, que somente não foi atingida por má pontaria e porque conseguiu empreender fuga pelo telhado de sua residência. 2. As penas de reclusão e de detenção possuem natureza distinta, razão pela qual deve ser fixado regime inicial de cumprimento específico para cada uma delas. 3. Recurso parcialmente provido para prestigiar o voto minoritário na fixação do regime inicial semiaberto para o crime de dano qualificado.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. DANO QUALIFICADO, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será o percentual de redução. Adequada e proporcional a redução em metade, tendo em vista a multiplicidade de disparos e a perseguição à vítima, que somente não foi atingida por má pontaria e porque conseguiu empreender fuga pelo telhado de sua residência. 2. As penas de reclusão e de detenção possuem natureza distinta, razão pela qual deve ser fixado regime inicial de cumprimento específico para cada uma delas. 3. Recurso parcialmente provido para prestigiar o voto minoritário na fixação do regime inicial semiaberto para o crime de dano qualificado.
Data do Julgamento
:
06/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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