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Jurisprudência


TJDF EIR - 860038-20140020279076EIR

Ementa
PENAL. ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a comprovação dos requisitos objetivos, a saber, crimes da mesma espécie, cometidos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Exige-se, também, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos apresentam-se entrelaçados, que a conduta posterior constitui um real desdobramento da anterior. Praticados os crimes mediante desígnios autônomos, fora de um mesmo contexto, a hipótese não autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva. Embargos infringentes desprovidos.

Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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