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Jurisprudência


TJDF EIR - 860112-20140110539582EIR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CP. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante a jurisprudência desta e. Corte de Justiça, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requer o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos insertos no art. 44 do Código Penal. A natureza e quantidade da droga impedem a substituição de pena, o que é reforçado por condenação penal transitada em julgado antes da sentença. Embargos Infringentes conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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