TJDF EIR - 861686-20130510065650EIR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITODEVOLUTIVO AMPLO. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA RESTRITA AO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. 1. O efeito devolutivo dos embargos infringentes é amplo, não ficando o colegiado restrito aos fundamentos dos votos majoritários ou minoritário, podendo adotar solução intermediária, desde que não se afaste da matéria objeto da controvérsia. 2. No crime de corrupção de menores, a menoridade da vítima deve ser atestada por meio de documento idôneo, conforme inteligência da Súmula 74, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, a idade do primeiro adolescente corrompido está devidamente comprovada pelo Prontuário de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal, que faz referência expressa ao registro da certidão de nascimento e ao número de identificação civil, além da Certidão de Passagens da Vara da Infância e Juventude. 4. Não merece subsistir a condenação pelo crime de corrupção em relação ao outro menor, se as únicas informações a respeito da idade da segunda vítima são suas declarações prestadas perante as autoridades policiais, mas sem indicação de documento hábil a comprovar a menoridade. 5. Embargos infringentes parcialmente providos.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITODEVOLUTIVO AMPLO. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA RESTRITA AO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. 1. O efeito devolutivo dos embargos infringentes é amplo, não ficando o colegiado restrito aos fundamentos dos votos majoritários ou minoritário, podendo adotar solução intermediária, desde que não se afaste da matéria objeto da controvérsia. 2. No crime de corrupção de menores, a menoridade da vítima deve ser atestada por meio de documento idôneo, conforme inteligência da Súmula 74, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, a idade do primeiro adolescente corrompido está devidamente comprovada pelo Prontuário de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal, que faz referência expressa ao registro da certidão de nascimento e ao número de identificação civil, além da Certidão de Passagens da Vara da Infância e Juventude. 4. Não merece subsistir a condenação pelo crime de corrupção em relação ao outro menor, se as únicas informações a respeito da idade da segunda vítima são suas declarações prestadas perante as autoridades policiais, mas sem indicação de documento hábil a comprovar a menoridade. 5. Embargos infringentes parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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