TJDF EIR - 861756-20130910278955EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA DIVERGÊNCIA. MÉRITO. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - À luz do que dispõe o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os pedidos formulados pelo embargante que extrapolam o objeto da divergência constante do acórdão hostilizado não devem ser conhecidos. II - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Assim, verificado que o réu se despiu completamente, deitou a vítima, menor de quatorze anos no chão, apalpou lascivamente os seios, vagina e nádegas por cima de suas vestes e chegou a colocar um preservativo, aproximando-se sobremaneira de alcançar seu intento de com ela praticar conjunção carnal, adequada a eleição da fração mínima, qual seja, 1/3 (um terço). III - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA DIVERGÊNCIA. MÉRITO. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - À luz do que dispõe o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os pedidos formulados pelo embargante que extrapolam o objeto da divergência constante do acórdão hostilizado não devem ser conhecidos. II - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Assim, verificado que o réu se despiu completamente, deitou a vítima, menor de quatorze anos no chão, apalpou lascivamente os seios, vagina e nádegas por cima de suas vestes e chegou a colocar um preservativo, aproximando-se sobremaneira de alcançar seu intento de com ela praticar conjunção carnal, adequada a eleição da fração mínima, qual seja, 1/3 (um terço). III - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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