TJDF EIR - 861990-20140020293199EIR
EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novamente avaliado, de onde se conclui que, não havendo novas intercorrências nos últimos seis meses, deve ser considerado de comportamento satisfatório para fins de concessão de livramento condicional. 2. Admitir que faltas graves cometidas há mais de seis meses impeçam a concessão do benefício importaria em negar para sempre ao apenado os princípios da individualização e progressão da pena, o que atentaria contra o princípio da razoabilidade. 3. No caso, o cometimento de falta grave há mais de 06 (seis) meses da data da decisão recorrida não pode obstar a concessão do livramento condicional, caso preenchidos os demais requisitos do artigo 83 do Código Penal. 4. Ausente documentação necessária à análise dos demais requisitos do artigo 83 do Código Penal, não há como ser concedido o livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, uma vez afastada a análise do comportamento insatisfatório durante a execução da pena, decidir se o recorrente preenche os demais requisitos. 5. No âmbito dos embargos infringentes, o Tribunal não se vincula ao voto vencido ou à conclusão predominante, sendo cabível a adoção de uma solução intermediária quanto à pena, desde que observados os limites do objeto da divergência. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para restringir a análise do comportamento satisfatório do recorrente durante a execução da sua pena aos 06 (seis) meses anteriores ao exame do pedido de livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais a análise do preenchimento dos demais requisitos do artigo 83 do Código Penal.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novamente avaliado, de onde se conclui que, não havendo novas intercorrências nos últimos seis meses, deve ser considerado de comportamento satisfatório para fins de concessão de livramento condicional. 2. Admitir que faltas graves cometidas há mais de seis meses impeçam a concessão do benefício importaria em negar para sempre ao apenado os princípios da individualização e progressão da pena, o que atentaria contra o princípio da razoabilidade. 3. No caso, o cometimento de falta grave há mais de 06 (seis) meses da data da decisão recorrida não pode obstar a concessão do livramento condicional, caso preenchidos os demais requisitos do artigo 83 do Código Penal. 4. Ausente documentação necessária à análise dos demais requisitos do artigo 83 do Código Penal, não há como ser concedido o livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, uma vez afastada a análise do comportamento insatisfatório durante a execução da pena, decidir se o recorrente preenche os demais requisitos. 5. No âmbito dos embargos infringentes, o Tribunal não se vincula ao voto vencido ou à conclusão predominante, sendo cabível a adoção de uma solução intermediária quanto à pena, desde que observados os limites do objeto da divergência. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para restringir a análise do comportamento satisfatório do recorrente durante a execução da sua pena aos 06 (seis) meses anteriores ao exame do pedido de livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais a análise do preenchimento dos demais requisitos do artigo 83 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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