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Jurisprudência


TJDF EIR - 862232-20120110300544EIR

Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. QUANTUMDE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO NÃO APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NON REFORMATIO IN PEJUS. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 2. Ausente a aplicação da causa de aumento relativa ao emprego de arma pela Magistrada sentenciante, impossível ao Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, considerá-la para agravar a reprimenda, sob pena de se configurar reformatio in pejus. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos para fazer prevalecer o voto minoritário.

Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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