TJDF EIR - 863629-20140410036439EIR
PENAL. ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU BIREINCIDENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, que postula prevalência do voto minoritário, que manda compensar plenamente reincidência e confissão. 2 Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reincidência e confissão espontânea são equivalentes. Segundo a exegese do artigo 67 do Código Penal, tanto a reincidência, expressamente prevista na lei, quanto a confissão, estão relacionadas com a personalidade do réu, denotando esta última arrependimento, contrição. Mas se o réu é transgressor contumaz, não é a razoável acolher essa compensação, frustrando os fins retributivos e preventivos da sança penal. 3 Embargos infringentes desprovidos.
Ementa
PENAL. ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU BIREINCIDENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, que postula prevalência do voto minoritário, que manda compensar plenamente reincidência e confissão. 2 Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reincidência e confissão espontânea são equivalentes. Segundo a exegese do artigo 67 do Código Penal, tanto a reincidência, expressamente prevista na lei, quanto a confissão, estão relacionadas com a personalidade do réu, denotando esta última arrependimento, contrição. Mas se o réu é transgressor contumaz, não é a razoável acolher essa compensação, frustrando os fins retributivos e preventivos da sança penal. 3 Embargos infringentes desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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