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Jurisprudência


TJDF EIR - 863646-20150020002799EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. Impossível a unificação de penas pela aplicação da continuidade delitiva quando não estão presentes todos os elementos objetivos e subjetivos necessários para a configuração da ficção jurídica disposta no art. 71 do CP. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Embargos infringentes conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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