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Jurisprudência


TJDF EIR - 864765-20000710024762EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ESTUPRO. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO. CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DETERMINADO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prática de mais de um tipo de ato libidinoso torna mais reprovável a conduta do agente, o que deve refletir na pena aplicada. 2. Dar parcial provimento para, em cumprimento ao que foi decidido no julgamento do REsp. 1.066.724/DF, diminuir a pena do réu de 14 (quatorze) anos para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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