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Jurisprudência


TJDF EIR - 866480-20060110866107EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. Transcorrido prazo superior a 08 (oito) anos, entre a data da publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação até a presente data, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade superveniente, conforme artigos 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV, e artigo 110, § 1º, do Código Penal, com base na pena em concreto (02 anos e 11 meses). 2. Declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição superveniente.

Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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