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Jurisprudência


TJDF EIR - 866766-20110310137170EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO DE BENS E VALORES PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E À FUNCIONÁRIA - LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CONFIGURADO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. A prática do crime de roubo mediante uma só ação mas acarretando lesão ao patrimônio de vítimas distintas - no caso o estabelecimento comercial e uma de suas funcionárias - enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes desta Corte de Justiça, do egrégio STJ e do colendo STF. 2. Embargos infringentes criminais conhecidos e NÃO PROVIDOS.

Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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