TJDF EIR - 866766-20110310137170EIR
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO DE BENS E VALORES PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E À FUNCIONÁRIA - LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CONFIGURADO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. A prática do crime de roubo mediante uma só ação mas acarretando lesão ao patrimônio de vítimas distintas - no caso o estabelecimento comercial e uma de suas funcionárias - enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes desta Corte de Justiça, do egrégio STJ e do colendo STF. 2. Embargos infringentes criminais conhecidos e NÃO PROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO DE BENS E VALORES PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E À FUNCIONÁRIA - LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CONFIGURADO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. A prática do crime de roubo mediante uma só ação mas acarretando lesão ao patrimônio de vítimas distintas - no caso o estabelecimento comercial e uma de suas funcionárias - enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes desta Corte de Justiça, do egrégio STJ e do colendo STF. 2. Embargos infringentes criminais conhecidos e NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão