TJDF EIR - 867746-20140410008948EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Comprovado nos autos que o embargante, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, atingiu o patrimônio de três lesados diferentes e corrompeu menor, resta configurado o concurso formal próprio de crimes (1ª parte do art. 70 do CP). 2. A fração de aumento é fixada, no concurso formal, de acordo com o número de crimes cometidos. Se quatro infrações penais foram praticadas mediante ação única, aplica-se o aumento de1/4. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Comprovado nos autos que o embargante, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, atingiu o patrimônio de três lesados diferentes e corrompeu menor, resta configurado o concurso formal próprio de crimes (1ª parte do art. 70 do CP). 2. A fração de aumento é fixada, no concurso formal, de acordo com o número de crimes cometidos. Se quatro infrações penais foram praticadas mediante ação única, aplica-se o aumento de1/4. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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