TJDF EIR - 867803-20140310128449EIR
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSA IDENTIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. REGIME SEMIABERTO. DIVERGÊNCIA AUSENTE NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. Nos termos do parágrafo único, in fine, do art. 609 do CPP, se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Conforme entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSA IDENTIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. REGIME SEMIABERTO. DIVERGÊNCIA AUSENTE NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. Nos termos do parágrafo único, in fine, do art. 609 do CPP, se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Conforme entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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