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Jurisprudência


TJDF EIR - 868135-20120111988428EIR

Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO MAJORITÁRIA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réus condenados no segundo grau de jurisdição por infringirem o artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, por haverem se associado de forma estável e permanente para o fim de promover o tráfico ilícito de entorpecentes. Como os julgadores divergiram apenas no tocante à tipificação da conduta associativa, em votação majoritária, não se conhece dos embargos infringentes na parte que objetiva a liberação de valores apreendidos cujo perdimento foi decretado à unanimidade. 2 A Turma Criminal proveu parcialmente apelação acusatória para condenar os réus embargantes por infringirem o artigo 35 da Lei 11.343/2006 porque as provas mostraram que eles mantinham afinidade de ideias e ações de forma estável e permanente para o fim de traficar drogas, compondo assim uma associação estável. Cada qual, à sua maneira, contribuía para a difusão ilícita de entorpecentes, justificando a condenação com basse no artigo 35 da Lei 11.343/2006, conforme pontificaram os votos majoritários. 3 Embargos infringentes desprovidos.

Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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