TJDF EIR - 868192-20140710005752EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. 2. Não subsiste a condenação dos réus quanto ao crime de corrupção de menores se a única informação nos autos a respeito da idade dos supostos menores são as declarações que estes prestaram à polícia, informando suas datas de nascimento, sem apresentar qualquer documento hábil a comprová-las. 3. Embargos conhecidos e providos. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu (art. 580, CPP).
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. 2. Não subsiste a condenação dos réus quanto ao crime de corrupção de menores se a única informação nos autos a respeito da idade dos supostos menores são as declarações que estes prestaram à polícia, informando suas datas de nascimento, sem apresentar qualquer documento hábil a comprová-las. 3. Embargos conhecidos e providos. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu (art. 580, CPP).
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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