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Jurisprudência


TJDF EIR - 868192-20140710005752EIR

Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. 2. Não subsiste a condenação dos réus quanto ao crime de corrupção de menores se a única informação nos autos a respeito da idade dos supostos menores são as declarações que estes prestaram à polícia, informando suas datas de nascimento, sem apresentar qualquer documento hábil a comprová-las. 3. Embargos conhecidos e providos. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu (art. 580, CPP).

Data do Julgamento : 18/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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