TJDF EIR - 868676-20140710005576EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. SETE CRIMES. PATAMAR MÁXIMO DA ELEVAÇÃO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, quando cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio de crimes, uma vez que o agente foi movido por um único desígnio: a subtração do bem, utilizando-se, como meio, nesse intuito, o auxílio do menor. 2. A fração de aumento em decorrência do concurso formal próprio de crimes deve ser estabelecida de acordo com o número de delitos praticados. Assim, na espécie, em razão da prática de sete crimes em concurso (seis roubos circunstanciados e uma corrupção de menor), a maior das penas deve ser aumentada no patamar máximo de 1/2 (metade). 3. Consoante determina o artigo 72 do Código Penal, no concurso de crimes, as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. SETE CRIMES. PATAMAR MÁXIMO DA ELEVAÇÃO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, quando cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio de crimes, uma vez que o agente foi movido por um único desígnio: a subtração do bem, utilizando-se, como meio, nesse intuito, o auxílio do menor. 2. A fração de aumento em decorrência do concurso formal próprio de crimes deve ser estabelecida de acordo com o número de delitos praticados. Assim, na espécie, em razão da prática de sete crimes em concurso (seis roubos circunstanciados e uma corrupção de menor), a maior das penas deve ser aumentada no patamar máximo de 1/2 (metade). 3. Consoante determina o artigo 72 do Código Penal, no concurso de crimes, as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão