TJDF EIR - 868681-20050310145428EIR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. MÉRITO. TIPICIDADE. Rejeitada a preliminar de violação do princíopio da correlação entre o pedido e a sentença. Se a denúncia narra supressão de tributos devidos aos cofres do Distrito Federal, classificndo a conduta no tipo penal do art. 1º, inciso III, da Lei 8.137/90, cabível a aplicação da da emendatio libelli do art. 383 do CPP para condenar pela prática do crime previsto no inciso I do mesmo artigo, pois a agente, conforme descrito na denúncia, omitiu informação e prestou declaração falsa à autoridade, suprimindo o tributo devido em razão da operação fiscal. Embargos infringestes desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. MÉRITO. TIPICIDADE. Rejeitada a preliminar de violação do princíopio da correlação entre o pedido e a sentença. Se a denúncia narra supressão de tributos devidos aos cofres do Distrito Federal, classificndo a conduta no tipo penal do art. 1º, inciso III, da Lei 8.137/90, cabível a aplicação da da emendatio libelli do art. 383 do CPP para condenar pela prática do crime previsto no inciso I do mesmo artigo, pois a agente, conforme descrito na denúncia, omitiu informação e prestou declaração falsa à autoridade, suprimindo o tributo devido em razão da operação fiscal. Embargos infringestes desprovidos.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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