TJDF EIR - 868688-20080310094474EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA QUE DETERMINA REMESSA DOS AUTOS À VARA DA AUDITORIA MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA-CASTIGO. Afastada pelos jurados a competência do Tribunal do Júri, desclassificando a conduta, com sentença do Juiz Presidente, determinando a remessa dos autos à Vara da Auditoria Militar, correta a posterior decisão que, acolhendo embargos de declaração, aplicou a emendatio libelli e condenou os réus pelo crime do artigo 1º, II, e § 3º, parte final, e § 4º, da Lei 9.455/97 (tortura-castigo qualificada pelo resultado morte), cujas elementares estavam descritas na denúncia. Preliminares rejeitadas. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tortura-castigo, mantém-se a condenação. Embargos infringentes desprovidos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA QUE DETERMINA REMESSA DOS AUTOS À VARA DA AUDITORIA MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA-CASTIGO. Afastada pelos jurados a competência do Tribunal do Júri, desclassificando a conduta, com sentença do Juiz Presidente, determinando a remessa dos autos à Vara da Auditoria Militar, correta a posterior decisão que, acolhendo embargos de declaração, aplicou a emendatio libelli e condenou os réus pelo crime do artigo 1º, II, e § 3º, parte final, e § 4º, da Lei 9.455/97 (tortura-castigo qualificada pelo resultado morte), cujas elementares estavam descritas na denúncia. Preliminares rejeitadas. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tortura-castigo, mantém-se a condenação. Embargos infringentes desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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