TJDF EIR - 869409-20140810042444EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO SIMPLES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, órgão encarregado da uniformização da jurisprudência em matéria criminal naquela Corte, revela-se adequado, em benefício da segurança jurídica e do favor rei, perfilhar a tese de que é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 2. Diante do quantum de pena estipulado (quatro anos) e da reincidência, deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto vencido, compensando a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, de modo a reduzir a pena do embargante para 04 (quatro) anos de reclusão e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO SIMPLES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, órgão encarregado da uniformização da jurisprudência em matéria criminal naquela Corte, revela-se adequado, em benefício da segurança jurídica e do favor rei, perfilhar a tese de que é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 2. Diante do quantum de pena estipulado (quatro anos) e da reincidência, deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto vencido, compensando a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, de modo a reduzir a pena do embargante para 04 (quatro) anos de reclusão e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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