main-banner

Jurisprudência


TJDF EIR - 871998-20140110559205EIR

Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITODEVOLUTIVO AMPLO. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. PLURALIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O efeito devolutivo dos embargos infringentes é amplo, não ficando o colegiado restrito aos fundamentos dos votos majoritários ou minoritário, podendo adotar solução intermediária, desde que não se afaste da matéria objeto da controvérsia. 2. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, no crime de roubo, permite-se a utilização de uma ou algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis para exasperar a pena-base, permanecendo as demais como causas configuradoras do tipo circunstanciado. 3. A prática do delito em via pública de grande movimentação, durante a luz do dia, por si só, não consiste em fundamentação idônea para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 4. Embargos infringentes parcialmente providos.

Data do Julgamento : 01/06/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Mostrar discussão