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Jurisprudência


TJDF EIR - 872320-20150020010528EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. MENOR DE IDADE. ENTEADO DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIAS Nº 11/2003 E 17/2003 DA VEP. Admitem-se embargos infringentes e de nulidade contra acórdão proferido em sede de recurso de agravo. Precedentes. Está correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelo enteado do embargante, menor de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrelevar o direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, para justificar o indeferimento da entrada de menor no ambiente prisional. Preliminar rejeitada. Embargos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 01/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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