TJDF EIR - 874945-20130111829890EIR
PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - POSSE DE ENTORPECENTE -DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - FALTA DE PROVAS DA MERCANCIA - RECURSO PROVIDO. I. A apreensão de pequena quantidade de droga, bem como a ausência de investigações em curso, a demonstrar suspeita de mercancia ilícita de entorpecentes, e a falta de abordagem de suposto adquirente são indicativos de que a droga era para consumo próprio. II. Ausente a prova inconteste do tráfico, correta a desclassificação da infração para uso próprio. Não é suficiente a probabilidade do cometimento do delito. A dúvida acerca da destinação das drogas apreendidas se revolve em favor do réu. III. Recurso provido.
Ementa
PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - POSSE DE ENTORPECENTE -DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - FALTA DE PROVAS DA MERCANCIA - RECURSO PROVIDO. I. A apreensão de pequena quantidade de droga, bem como a ausência de investigações em curso, a demonstrar suspeita de mercancia ilícita de entorpecentes, e a falta de abordagem de suposto adquirente são indicativos de que a droga era para consumo próprio. II. Ausente a prova inconteste do tráfico, correta a desclassificação da infração para uso próprio. Não é suficiente a probabilidade do cometimento do delito. A dúvida acerca da destinação das drogas apreendidas se revolve em favor do réu. III. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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