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Jurisprudência


TJDF EIR - 875163-20130510062893EIR

Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Inexistente divergência quanto à pena pecuniária, não se conhece dos embargos neste ponto. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça. Embargos providos na parte conhecida.

Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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