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Jurisprudência


TJDF EIR - 876057-20130710029566EIR

Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. RECURSO PROVIDO. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 180 do Código Penal busca a prevalência do voto minoritário que reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes. 2 A continuidade delitiva objetiva favorecer o criminoso não profissional que, por circunstâncias várias vem a cometer um ou mais crimes em sequência, estimulado pela ausência de punição no primeiro momento. Se os crimes são de mesma espécie, aconteceram no mesmo espaço geográfico, com o mesmo liame subjetivo de auferir lucro fácil, não há como afirmar que se trate de uma atividade profissionalizada, sobretudo se o réu é primário e os crimes foram cometidos em um curtíssimo espaço de tempo. 3 Embargos providos.

Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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