TJDF EIR - 877655-20140410071076EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL COM BASE EM REGISTROS DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. A prática de ato infracional, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena imposta por crime praticado após a maioridade. Precedentes. A fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devem prevalecer, quando o agente é primário, as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis, o crime não é cometido com violência ou grave ameaça e a pena corporal é inferior a 4 (quatro) anos. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL COM BASE EM REGISTROS DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. A prática de ato infracional, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena imposta por crime praticado após a maioridade. Precedentes. A fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devem prevalecer, quando o agente é primário, as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis, o crime não é cometido com violência ou grave ameaça e a pena corporal é inferior a 4 (quatro) anos. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
29/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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