TJDF EIR - 878461-20100610034660EIR
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há nos autos fundamentação idônea para majoração da pena-base no tocante à conduta social, à personalidade do agente e às consequências delitivas. 2. A condenação penal por fato anterior ao fato investigado, com trânsito em julgado posterior, a despeito de não ensejar reincidência, pode exasperar a pena-base a título de antecedentes penais, conforme precedentes do STJ. 3. É de ser reconhecida a circunstância agravante da reincidência, considerando que não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a extinção pena privativa de liberdade imposta em condenação anterior e a infração posterior, nos termos do art. 64, inciso I, do CP. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há nos autos fundamentação idônea para majoração da pena-base no tocante à conduta social, à personalidade do agente e às consequências delitivas. 2. A condenação penal por fato anterior ao fato investigado, com trânsito em julgado posterior, a despeito de não ensejar reincidência, pode exasperar a pena-base a título de antecedentes penais, conforme precedentes do STJ. 3. É de ser reconhecida a circunstância agravante da reincidência, considerando que não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a extinção pena privativa de liberdade imposta em condenação anterior e a infração posterior, nos termos do art. 64, inciso I, do CP. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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