TJDF EIR - 882608-20141310032186EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. VALIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIÁVEL. MULTIREINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. Condenações anteriores transitadas em julgado autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, personalidade e conduta social, uma vez que o transcurso do prazo de 5 anos entre a extinção da pena e a data do crime em apuração afasta apenas a caracterização da reincidência. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o agente possui várias condenações transitadas em julgado, configurando a multireincidência, mostra-se inviável a compensação da reincidência com a confissão espontânea, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, podendo esta ser agravada em maior proporção. Tratando-se de réu reincidente, correta a fixação do regime fechado, quando a pena fixada é superior a 4 anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. VALIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIÁVEL. MULTIREINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. Condenações anteriores transitadas em julgado autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, personalidade e conduta social, uma vez que o transcurso do prazo de 5 anos entre a extinção da pena e a data do crime em apuração afasta apenas a caracterização da reincidência. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o agente possui várias condenações transitadas em julgado, configurando a multireincidência, mostra-se inviável a compensação da reincidência com a confissão espontânea, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, podendo esta ser agravada em maior proporção. Tratando-se de réu reincidente, correta a fixação do regime fechado, quando a pena fixada é superior a 4 anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal.
Data do Julgamento
:
29/06/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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