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Jurisprudência


TJDF EIR - 882743-20140410013814EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DA ADOLESCENTE.EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.AJurisprudência desta Corte admite que a prova da menoridade seja feita por outros elementos probatórios que não a cópia da carteira de identidade ou da certidão de nascimento, sem que isso afronte a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça, desde que se trate de documento hábil. 2. Se as únicas informações relacionadas à idade da suposta adolescente são oriundas de suas próprias declarações, impõe-se a absolvição do recorrente quanto ao crime de corrupção de menores. 3. Embargos infringentes criminais conhecidos e providos para que prevaleça o voto minoritário, que absolveu o embargante pelo crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, mantida a condenação pelo delito do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Data do Julgamento : 13/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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