TJDF EIR - 888312-20140510086783EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO QUANTUM UTILIZADO PARA MAJORAR A REPRIMENDA PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há divergência no quantum utilizado pelos magistrados para majorar a pena pelo reconhecimento da agravante da reincidência. Embargos parcialmante conhecidos. 2. Não se desconhece a doutrina sobre os elementos informadores da conduta social dos réus, muito mais abrangentes do que somente os registros penais. Mas, um réu com cinco condenações com trânsito em julgado; e outras desobediências penais, não pode ser recomendado socialmente. 3. Embargos Infringentes a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO QUANTUM UTILIZADO PARA MAJORAR A REPRIMENDA PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há divergência no quantum utilizado pelos magistrados para majorar a pena pelo reconhecimento da agravante da reincidência. Embargos parcialmante conhecidos. 2. Não se desconhece a doutrina sobre os elementos informadores da conduta social dos réus, muito mais abrangentes do que somente os registros penais. Mas, um réu com cinco condenações com trânsito em julgado; e outras desobediências penais, não pode ser recomendado socialmente. 3. Embargos Infringentes a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
17/08/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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