TJDF EIR - 888317-20130111550655EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA CONFIGURAR O TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Havendo pluralidade de qualificadoras, é perfeitamente cabível a utilização de uma qualificadora para compor o tipo qualificado, e das demais para majorar a pena-base, como circunstância judicial desfavorável, ou, se prevista em lei como agravante genérica, para exasperar a reprimenda na segunda fase da dosimetria.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA CONFIGURAR O TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Havendo pluralidade de qualificadoras, é perfeitamente cabível a utilização de uma qualificadora para compor o tipo qualificado, e das demais para majorar a pena-base, como circunstância judicial desfavorável, ou, se prevista em lei como agravante genérica, para exasperar a reprimenda na segunda fase da dosimetria.
Data do Julgamento
:
17/08/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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