main-banner

Jurisprudência


TJDF EIR - 888640-20070110464843EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 48, DA LEI Nº 9.605/98. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÕES NÃO AUTORIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO LAGO PARANOÁ. CONDUTAS TÍPICAS. DESPROVIMENTO. 1. A área de preservação permanente (APP) não é espécie de unidade de conservação, logo não é objeto material do crime do art. 40, da Lei nº 9.605/98, que tipifica o dano direto ou indireto causado às unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável, como a área de proteção ambiental (APA). 2. Se o delito do art. 40 da Lei de Crimes Ambientais não guarda, em tese, relação com a proteção das áreas de preservação permanente, não é possível afirmar, a partir de um juízo estritamente legal e abstrato, que a conduta do embargante se tornou atípica em razão da alteração da definição legal de APP, promovida pelo novo Código Florestal. 3. Mesmo que fosse possível falar em atipicidade do crime previsto no art. 40, da Lei nº 9.605/98, a decisão que determinou o trancamento do inquérito policial seria passível de cassação, na medida em que não apreciou o crime descrito no art. 48 ,da Lei de Crimes Ambientais, também objeto de investigação no mesmo inquérito. 7. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Mostrar discussão