TJDF EIR - 889539-20140610104417EIR
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, QUE ABSOLVEU AS EMBARGANTES QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DA ADOLESCENTE.EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.A Jurisprudência desta Corte admite que a prova da menoridade seja feita por outros elementos probatórios que não a cópia da carteira de identidade ou da certidão de nascimento, sem que isso afronte a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça, desde que se trate de documento hábil. 2. Se as únicas informações relacionadas à idade da suposta adolescente são oriundas de suas próprias declarações, impõe-se a absolvição das recorrentes quanto ao crime de corrupção de menores. 3. Embargos infringentes criminais conhecidos e providos para que prevaleça o voto minoritário, que absolveu as embargantes pelo crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, QUE ABSOLVEU AS EMBARGANTES QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DA ADOLESCENTE.EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.A Jurisprudência desta Corte admite que a prova da menoridade seja feita por outros elementos probatórios que não a cópia da carteira de identidade ou da certidão de nascimento, sem que isso afronte a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça, desde que se trate de documento hábil. 2. Se as únicas informações relacionadas à idade da suposta adolescente são oriundas de suas próprias declarações, impõe-se a absolvição das recorrentes quanto ao crime de corrupção de menores. 3. Embargos infringentes criminais conhecidos e providos para que prevaleça o voto minoritário, que absolveu as embargantes pelo crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
17/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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