TJDF EIR - 890615-20150020009656EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITAS. IRMÃ DO DETENTO. DENUNCIADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESTRIÇÃO NECESSÁRIA. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita de pessoa que responde a ação penal por ter sido flagrada adentrado no sistema prisional portando drogas em suas cavidades naturais. 2. Não viola o direito de visitas, previsto no artigo 41 da LEP, o impedimento de entrada de pessoa denunciada por tráfico de drogas dentro das dependências de estabelecimento prisional. 3. Não há afronta à presunção de inocência, quando se busca a tutela do interesse público, a ordem e a estabilidade do sistema prisional. 4. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITAS. IRMÃ DO DETENTO. DENUNCIADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESTRIÇÃO NECESSÁRIA. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita de pessoa que responde a ação penal por ter sido flagrada adentrado no sistema prisional portando drogas em suas cavidades naturais. 2. Não viola o direito de visitas, previsto no artigo 41 da LEP, o impedimento de entrada de pessoa denunciada por tráfico de drogas dentro das dependências de estabelecimento prisional. 3. Não há afronta à presunção de inocência, quando se busca a tutela do interesse público, a ordem e a estabilidade do sistema prisional. 4. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão