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Jurisprudência


TJDF EIR - 893882-20141110021909EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERMERCADO. PRAZO DE VALIDADE DE MERCADORIAS SUPOSTAMENTE ALTERADO. PROMESSA DE DIVULGAR O FATO À IMPRENSA E ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA. CONFIGURADA. O embargante exigiu três mil reais para não denunciar um supermercado às autoridades competentes e à imprensa, em virtude de supostamente ter comprado produto alimentício com data de validade adulterada. A ação perpetrada pelo embargante no sentido de exigir a obtenção de indevida vantagem econômica a fim de não denegrir a imagem do estabelecimento comercial, o que certamente representaria prejuízo patrimonial, demonstra inequívoca subsunção do fato narrado à conduta tipificada prevista no art. 158 do CP. Embargos infringentes conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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