TJDF EIR - 894499-20140510111047EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA JÁ APRECIADO EM SEDE DE RECURSO REPETIVIVO (ART. 523-C DO CPC). 1. O constituinte originário conferiu ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça a competência para unificar e pacificar a divergência jurisprudencial que se consubstancie no modo de aplicação ou interpretação da legislação federal (art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal). 2 - A despeito de anteriores divergências naquela Corte, o tema está hoje pacificado conforme decisões proferidas no julgamento do EResp 1.154.752/RS de relatoria do Eminente Ministro Sebastião Reis Junior, seguido pelo Resp 1341370/MT do mesmo Relator, julgado sob o preceito do artigo 543-C, do CPC, e o EResp 1.042.712/SC da relatoria do Eminente Ministro Og Fernandes. 3 - Embargos infringentes conhecidos e providos para fazer prevalecer o voto minoritário, procedendo-se a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA JÁ APRECIADO EM SEDE DE RECURSO REPETIVIVO (ART. 523-C DO CPC). 1. O constituinte originário conferiu ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça a competência para unificar e pacificar a divergência jurisprudencial que se consubstancie no modo de aplicação ou interpretação da legislação federal (art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal). 2 - A despeito de anteriores divergências naquela Corte, o tema está hoje pacificado conforme decisões proferidas no julgamento do EResp 1.154.752/RS de relatoria do Eminente Ministro Sebastião Reis Junior, seguido pelo Resp 1341370/MT do mesmo Relator, julgado sob o preceito do artigo 543-C, do CPC, e o EResp 1.042.712/SC da relatoria do Eminente Ministro Og Fernandes. 3 - Embargos infringentes conhecidos e providos para fazer prevalecer o voto minoritário, procedendo-se a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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